O novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) passou por uma criteriosa revisão da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA), criada em junho de 2015 e composta por 25 integrantes, entre eles o vice-reitor do ITA, Claudio Jorge Pinto Alves e o professor da divisão de Engenharia Aeronáutica do ITA, Donizeti de Andrade.
A comissão foi presidida pelo professor e aviador Georges de Moura Ferreira, teve como relatora a doutora em Direito Espacial Maria Helena Fonseca Rolim, e como vice-presidente o especialista da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) Dorieldo Luiz dos Prazeres.
O principal objetivo da CERCBA foi sugerir a modernização do CBA, elaborado em 1986, atualizando e ajustando os potenciais cenários vislumbrados no marco legal da aviação civil brasileira. O anteprojeto já foi encaminhado para exame do Congresso e deve ser analisado pela comissão especial de senadores na próxima semana, devendo seguir para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o Plenário.
Segundo o vice-reitor do ITA, a primeira contribuição do novo código foi incluir no marco legal as novidades no setor que não estavam contemplados no atual CBA, dentre outras: as formas de concessão da infraestrutura, a abertura do capital das empresas aéreas, as aeronaves não tripuladas.
“Outra contribuição significativa foi contextualizar o marco legal em diversos aspectos que foram se modificando ao longo desses 30 anos. A criação da ANAC em 2006 (substituindo o DAC) foi uma importante alteração no setor. Com a escassa regulamentação disponível, os técnicos da ANAC necessitam dar suas interpretações nos processos de fiscalização gerando muitas reclamações da indústria do transporte aéreo, por exemplo”, explicou o vice-reitor.
Claudio Jorge contou ainda que foram inseridas no anteprojeto questões que demandaram posicionamentos legais nos últimos 30 anos, além de debaterem a política a ser adotada em relação às tecnologias que estão para desembarcar nessa atividade, onde a globalização exerce uma influência marcante, inerente ao transporte aéreo.
Para Claudio, a expectativa é que no caminho final até a aprovação do anteprojeto, o documento não sofra emendas que distorçam o espírito que se buscou impregnar no marco legal. “Espero que eventuais emendas venham apenas melhorar o documento que teve uma elaboração tecnicista do setor. Espero que não se altere a abertura promovida ao setor, com incentivo ao empreendimento privado e com diretrizes que contemplam a modernidade da indústria mas garantindo a segurança das operações”, finalizou o vice-reitor.
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